Câmara Municipal de Vereadores de Doutor Maurício Cardoso - RS

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PUBLICAS

ARTIGO 141 § 1º II, a – AO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2027.

                               Chegou a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas o projeto de lei 046/2026, para que seja analisado PELO RITO ESPECIAL descrito no artigo 141 do Regimento Interno desta Casa, cuja relatoria tem competência de analisar.  

                              O PROJETO foi protocolado na Casa, no dia 31/07/2026. Chegando a esta comissão, a analise solicitada através do Regimento interno, foi executada.

                              A LC 101/2000 determina no artigo 4º que:

                               A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art.165 da Constituição e disporá sobre:

1. Equilíbrio entre receitas e despesas;
2. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art.9º e no inciso II do §1º do art.31;
3. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
4. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
5. O Anexo de metas fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
6. O anexo contemplou ainda:

• a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
• demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
• evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
• avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos de regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos
• demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

1. A Lei deverá conter também:

1-Anexo de Riscos Fiscais evidenciando aqueles que possam afetar o desempenho das contas públicas e,

2- Anexo evidenciando as obras em andamento e as medidas de conservação do patrimônio publico.

                                   PARECER DO RELATOR:

                               A PARTIR DA ANALISE TECNICA EXECUTADA AO PROJETO DE LEI 046/2026, CONCLUO que ele contém todos os itens referidos no §2º do artigo 165 da Constituição já elencados anteriormente, e está de acordo com o que preconiza a LC 101/2000. Além disso traz conjuntamente o Anexo de Metas e Prioridades, evidenciando o quantitativo em termos físicos e financeiros (mesmo que em valores referenciais), extraídos do Plano Plurianual, cujo documento entendo não ser de cunho obrigatório, entretanto, de valor inestimável para a transparência e entendimento das ações propostas.

                               CONFIRMO o ATENDIMENTO do Presente Projeto à Legislação correlata sobre o tema, estando o mesmo APTO a prosseguir a tramitação nesta CASA LEGISLATIVA.

                                      Doutor Mauricio Cardoso, 13 de agosto de 2026.

                                                                                           Vereador Antônio Juarez Barbosa

                                              RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PUBLICAS

                               Voto do Presidente:

                               Acompanhou o voto da Relatora em sua íntegra.

                               Voto do membro da Comissão:

                                Acompanhou o voto da Relatoria em sua íntegra.

                   Verª. Ivete Gresele Pollo                                                                     Antenor Antônio Desconsi

                                  Presidente                                                                                        Membro

            COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PUBLICAS

                                    Conforme análise do Projeto de Lei 046/2026 – PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027, realizado na data de 13 de agosto de 2026, e aprovado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Publicas, APRESENTO O PRESENTE CRONOGRAMA, em atendimento ao artigo 141, letra C do Regimento Interno.

                                      Doutor Mauricio Cardoso, 13 de agosto de 2026.

                                                                                             Vereador Antônio Juarez Barbosa

                                              RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PUBLICAS

                               Voto do Presidente:

                               De acordo com o Cronograma da Relatoria em sua íntegra.

                               Voto do membro da Comissão:

                                Acompanhou e de Acordo com o Cronograma da Relatoria em sua íntegra.

                   Verª. Ivete Gresele Pollo                                                                          Ver. Antenor Antônio Desconsi

                                  Presidente                                                                                              Membro