- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "REVOGA O § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2525/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025".
- 27/10/2026
- Numero da Lei: 053/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores para a função de Serviços Gerais por excepcional interesse público".
- 14/10/2026
- Numero da Lei: 052/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ENFERMEIRO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".
- 30/09/2026
- Numero da Lei: 051/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TÉCNICO EM ENFERMAGEM POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".
- 02/09/2026
- Numero da Lei: 050/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)".
- 12/08/2026
- Numero da Lei: 049/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.536/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias ".
- 12/08/2026
- Numero da Lei: 048/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.850/2014, QUE CONCEDE INCENTIVOS PARA LOTEAMENTOS DE ÁREAS URBANAS".
- 12/08/2026
- Numero da Lei: 047/2026
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Título: Projeto de Lei e Rito Especial da Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027".
- 12/08/2026
- Numero da Lei: 046/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "FICA AUTORIZADO PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DAS LEIS MUNIICPAIS Nº 2.530/2025 E Nº 2.545/2025".
- 12/08/2026
- Numero da Lei: 045/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)".
- 15/07/2026
- Numero da Lei: 044/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "CONCEDE INCENTIVO AO PROPRIETÁRIO DE ÁREA RURAL NO MUNICÍPIO, PARA OBRAS DE MELHORIA PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA".
- 15/07/2026
- Numero da Lei: 043/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".
- 15/07/2026
- Numero da Lei: 042/2026
- Clique para mais informações
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 69 CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1672 DE 05 DE JULHO DE 2012 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES".
- 15/07/2026
- Numero da Lei: 041/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ Nº 92.465.210/0001-73, ADQUIRIR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRAVESSIA DO RIO URUGUAI, LOCALIDADE DE PORTO SANTO ANTÔNIO, CONSTRUIR A INFRAESTRUTURA E IMPLANTAR PROJETO TURÍSTICO NO LOCAL".
- 01/07/2026
- Numero da Lei: 040/2026
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Autor(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "APROVA O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, COM VIGÊNCIA DE 10 (DEZ) ANOS".
- 10/06/2026
- Numero da Lei: 039/2026
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