Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
Vereador(es): Poder Executivo Municipal
Nome da Proposição: "AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO, DA CONTRIBUÍÇÃO DE MELHORIA, ATENDIDAS AS CONDICIONANTES DESSA LEI ".
Status: Aprovado
Numero: 059/2023
Tipo: Projeto de Lei