Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
Vereador(es): Poder Executivo Municipal
Nome da Proposição: "INSTITUI VALORES PARA COMPOREM O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS TRANSAÇÕES QUE INCIDEM IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS "INTER VIVOS". (ITBI).
Status: Aprovado
Numero: 032/2025
Tipo: Projeto de Lei