- Vereador(a): Poder Legislativo Municipal
- Ementa: "INSTITUI JORNADA ÚNICA DE TRABALHO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- 06/12/2021
- Numero da Lei: 030/2021
- Tipo: Resolução
- Status: Aprovado
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Título: Resolução de Plenário
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Título: RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- Vereador(a): Poder Legislativo Municipal
- Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Doutor Maurício Cardoso.
- 20/12/2021
- Numero da Lei: 003/2021
- Tipo: Resolução
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Resolução e Resoluções de Plenário e seu Parecer
- Vereador(a): Poder Legislativo Municipal
- Ementa: “INSTITUI JORNADA ÚNICA DE TRABALHO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
- 17/11/2022
- Numero da Lei: 001/2022
- Tipo: Resolução
- Status: Aprovado
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Título: Resolução de Plenário
- Vereador(a): Poder Legislativo Municipal
- Ementa: “CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PRO-POSTAS PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGI-MENTO INTERNO DA CÂMARA MUNI-CIPAL.”
- 04/10/2021
- Numero da Lei: 001/2021
- Tipo: Resolução
- Status: Aprovado
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