Câmara Municipal de Vereadores de Doutor Maurício Cardoso - RS

ONDE FOI APRECIADO E APROVADO O PARECER E O PROJETO DE LEI Nº 053/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “RATIFICA INDICATIVO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2177/2019”. SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. PARECER E PROJETO DE LEI Nº 054/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, PROMOVER A CONVERSÃO PARCIAL DE ÁREA FÍSICA PARA VALOR MONETÁRIO, QUANDO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL NOS PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO”. SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. PARECERES E PROJETO DE LEI Nº 055/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2011, QUE AUTORIZA AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE INFORMÁTICA, CONTROLADOR INTERNO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, FISCAL, MÉDICO VETERINÁRIO, TECNÓLOGO EM TOPOGRAFIA, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRETORES E CONJUNTAMENTE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2020 QUE INCLUI DESCRIÇÃO NAS ATRIBUÍÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS AUTORIZANDO OS EXERCENTES DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CIRURGIÃO DENTISTA 40 HORAS, EDUCADOR DE ATIVIDADES FÍSICAS, ENFERMEIROS E ASSESSORES MUNICIPAIS, EM RAZÃO DE JULGAMENTO PROCEDENTE POR MAIORIA DE VOTOS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADA SOB Nº 70084443225 E Nº 70084371582 – TJ/RS, RESPECTIVAMENTE.” SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. PARECER E PROJETO DE LEI Nº 056/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2010, CUJA REDAÇÃO É “O SERVIDOR MUNICIPAL DO PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, QUANDO DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO PROGRAMA DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA O CUMPRIMENTO DE 44 HORAS SEMANAIS, TERÁ ATRIBUÍÇÕES CONFORME O ANEXO I E FARÁ JUS A UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL DE 35% INCIDENTE SOBRE O RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO DE SEU CARGO”, EM RAZÃO DO JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADA SOB Nº 70084371673 – TJ/RS.” SENDO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.