- Número: 2
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
- Número: 0
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
- Número: 2
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
- Número: 2
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
- Número: 1
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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“FIXA O PERÍODO DE COMPRAS E O CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS AOS FORNECEDORES PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
- Número: 1
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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