Câmara Municipal de Vereadores de Doutor Maurício Cardoso - RS

ONDE FOI APRECIADO E APROVADO OS PARECERES E O PROJETO DE LEI Nº 061/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXTINGUIR DÉBITOS E SEUS ACRÉSCIMOS, RETIRANDO-OS DA DÍVIDA ATIVA”. SENDO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. PARECERES E PROJETO DE LEI Nº 001/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO PLANO DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SENDO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. PARECERES E PROJETO DE LEI Nº 002/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “EXCLUI, PARCIALMENTE, REQUISITO DA LEI MUNICIPAL Nº 2303/2021, PARA PROVIMENTO EM CARGOS”. SENDO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.