Oitava Sessão Plenária Ordinária

ONDE FOI APRECIADO E APROVADO OS PARECERES E O PROJETO DE LEI Nº 031/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487/2010 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010”. O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.