Tipo/Datas/Descrição:

  • Título: Projeto de Lei
    • Vereador(a): Poder Executivo Municipal

    • Ementa: "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1487/2010 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010"

    • 15/05/2024

    • Numero da Lei: 031/2024

    • Tipo: Projeto de Lei

    • Status: Tramitação

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