Proposições

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Tipo/Datas/Descrição:

  • Título: Projeto de Lei
    • Vereador(a): Poder Executivo Municipal

    • Ementa: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1498/2010 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA PROMOÇÃO E INCENTIVO AO AUMENTO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS.”

    • 02/12/2021

    • Numero da Lei: 060/2021

    • Tipo: Projeto de Lei

    • Status: Retirados

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  • Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
    • Vereador(a): Poder Executivo Municipal

    • Ementa: “CONCEDE REMISSÃO TOTAL DA MULTA, E, PARCIAL DOS JUROS, INCIDENTES NOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2021, INCLUSIVE, ESTABELECENDO CALENDÁRIO E FORMA DE PAGAMENTO”.

    • 11/08/2022

    • Numero da Lei: 043/2022

    • Tipo: Projeto de Lei

    • Status: Retirados

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