- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: “CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 3.227 DE 30/11/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 20/12/2021
- Numero da Lei: 070/2021
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei
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Título: Projeto de Lei
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 440.188,98 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- 20/12/2021
- Numero da Lei: 069/2021
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: “INSTITUI JORNADA ÚNICA DE TRABALHO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- 06/12/2021
- Numero da Lei: 068/2021
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei
- Vereador(a): Poder Legislativo Municipal
- Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO.”
- 20/12/2021
- Numero da Lei: 067/2021
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.”
- 06/12/2021
- Numero da Lei: 066/2021
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
- 06/12/2021
- Numero da Lei: 065/2021
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: “CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 3.211 DE 14/10/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- 18/11/2021
- Numero da Lei: 064/2021
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "ALTERA O REQUISITO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICOS, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1074/2005 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- 18/11/2021
- Numero da Lei: 063/2021
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, PESSOA JURÍDICA CNPJ Nº 92.465.210/0001-73, A DESCONSTITUIR ÁREA INSTITUCIONAL DE IMÓVEL E VENDER A TERCEIRO.”
- 18/11/2021
- Numero da Lei: 062/2021
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO, AOS DEVEDORES DO FUNDAPHO - FUNDO MUNICIPAL HABITACIONAL POPULAR".
- 19/12/2023
- Numero da Lei: 061/2023
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXTINGUIR DÉBITOS E SEUS ACRÉSCIMOS, RETIRANDO-OS DA DÍVIDA ATIVA.”
- 13/12/2022
- Numero da Lei: 061/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, PESSOA JURÍDICA CNPJ 92.465.210/0001-73, A DESCONSTITUIR ÁREA INSTITUCIONAL DE IMÓVEL E A PERMUTÁ-LO COM TERCEIRO.”
- 04/11/2021
- Numero da Lei: 061/2021
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "ALTERA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- 13/12/2023
- Numero da Lei: 060/2023
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 2363/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- 14/11/2022
- Numero da Lei: 060/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei e Pareceres das Comissões
- Vereador(a): Poder Executivo Municipal
- Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO, DA CONTRIBUÍÇÃO DE MELHORIA, ATENDIDAS AS CONDICIONANTES DESSA LEI ".
- 13/12/2023
- Numero da Lei: 059/2023
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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